1 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍ-LIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. UNIÃO RECONHECIDA. BENS AD-QUIRIDOS DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO QUE DEVEM SER PARTILHIDOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, DADA A PRESUNÇÃO DE ES-FORÇO COMUM. PENSIONAMENTO QUE SE RE-VELA DEVIDO. EX-COMPANHEIRA QUE POSSUI DIFICULDADE DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO EM RAZÃO DA IDADE. VERBA FIXA-DA EM 20% DOS GANHOS DO EX-COMPANHEIRO QUE NÃO SE AFIGURA EXCES-SIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 316) QUE JULGOU PARCIAL-MENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR E RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL (II) RECONHECER PATRIMÔNIO EM COMUM A SER PARTILHADO (III) CONVOLAR OS ALIMEN-TOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO IMPROCE-DÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS E AFASTA-MENTO DE UM DOS BENS DA PARTILHA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e requerimento de alimentos na qual a Autora narrou que teria vivido com o Réu, como se casados fos-sem, por, aproximadamente, dezoito anos, de 2001 até 2019. ... (Continua)

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2 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE QUE, APÓS SER BENEFICIADO COM O SURSIS DA PENA, TEVE O BENEFÍCIO REVOGADO E EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. DEFESA QUE ALEGA NULIDADE DA ORDEM PRISIONAL E FORMULA DIVERSOS PLEITOS ATINENTES À EXECUÇÃO DA PENA QUE ORA ESTÁ SENDO CUMPRIDA.

Intimação para a audiência admonitória, revogação do benefício e expedição do mandado de prisão que são de competência do juízo da condenação e não da autoridade aqui apontada como coatora, a quem compete apenas a execução. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUBSIDIARIAMENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O ACIDENTE DE TRABALHO E APONTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO AUTOR PARA REALIZAR ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS EXCESSIVOS E REPETITIVOS COM OS MEMBROS INFERIORES, COMO DEAMBULAÇÃO PROLONGADA, AGACHAMENTO, SUBIR E DESCER ESCADA, ETC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA RECORRIDA PROLATADA SEM A DEVIDA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA À PERÍCIA E DO PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. É DEVER DO PERITO, APÓS ELABORAÇÃO DO LAUDO, ESCLARECER PONTO SOBRE O QUAL EXISTA DIVERGÊNCIA OU DÚVIDA DE QUALQUER DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO art. 477, §§1º E 2º, DO CPC. CONFORME SE EXTRAI DO QUE DISPÕE O CPC, art. 370, O MAGISTRADO PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, MAS, PARA ISSO, FICA OBRIGADO A MOTIVAR SUAS DECISÕES. DESSE MODO, A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MM. JUÍZO A QUO A RESPEITO DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO LAUDO PERICIAL CONFIGURA VERDADEIRO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E, POR CONSEGUINTE, EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MM. JUÍZO A QUO SE MANIFESTE A RESPEITO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL FORMULADA PELA PARTE AUTORA E PROSSIGA COM A INSTRUÇÃO DO FEITO, PROLATANDO QUANDO OPORTUNO, NOVO JULGADO.

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA. RASURA NO CRV. RECUSA DO DETRAN EM EMITIR A SEGUNDA VIA DO CRV, SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE NO REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

A finalidade da alienação fiduciária é garantir à financeira o recebimento das parcelas do financiamento. Contudo, esta circunstância não é prevista no CTB, art. 128, como obstáculo para a emissão da segunda via do CRV. ... (Continua)

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