1 - TJSP PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.

O direito à prova não é absoluto e o Estado-juiz pode indeferir provas impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou requeridas a destempo. O uso de câmeras corporais por policiais militares é fato notório e, por isso, poderia a Defensoria Pública estadual - independentemente de prévio contato com aquele que frui do serviço público de assistência jurídica - requerer, em sede de resposta à acusação, a juntada das imagens registradas pelas câmeras, sob pena de preclusão temporal, como ocorrera na espécie. Ademais, defensores públicos têm a prerrogativa de requisitar à autoridade pública documentos, informações ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções (Lei Complementar 80/94, art. 128, X; LCE 988/06, art. 162, IV), e não foi demonstrada pela defesa técnica a necessidade de intervenção judicial. Por fim, a fase processual do CPP, art. 402 destina-se à realização de diligências cuja necessidade se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, o que também não se verificou. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Andradina - Extinção da ação sem resolução do mérito, por falta de indicação da qualificação e endereço do representante legal do espólio - Não cabimento - Providência dispensável - Possibilidade do prosseguimento da execução fiscal contra o espólio - Decisão reformada - Recurso provido

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - SENTENCIADO ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM A REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO REGULAR - AFASTAMENTO DO PERÍODO REMIDO RELATIVO AO ENSINO REGULAR QUE SE IMPÕE - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes - Inteligência do art. 1º, I e XVII, do Decreto - Ausência de cumprimento de quesito objetivo - Natureza de sanção penal da pena de multa - Inexistência de autonomia em relação ao crime objeto da condenação, ora equiparado a crime hediondo e impeditivo à concessão do indulto - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- FALTA GRAVE -

Desrespeitar ou deixar de prestar obediência ao servidor ou às ordens recebidas. Conduta típica, prevista na LEP, art. 50, VI, sendo incabível absolvição ou desclassificação para falta média -Depoimento dos agentes são coesos e harmônicos, suficientes à configuração da falta. Necessidade de reconhecimento da prática de falta grave com aplicação dos efeitos dela decorrentes - Readequação dos dias remidos para 1/6, que se mostra proporcional e adequado à conduta. ... (Continua)

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