1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor Público. Ação de cobrança de valores retroativos de abono de permanência, desde o preenchimento, por parte do servidor, dos requisitos previstos para aposentadoria voluntária, em julho de 2016, até o mês anterior à efetiva implementação do benefício, em agosto de 2019. Sentença de procedência. 1. Abono de permanência, benefício criado pela Emenda Constitucional 41/2003, que objetiva substituir a isenção da contribuição previdenciária, inserida no texto constitucional por força da Emenda 20/98, incentivando os servidores a permanecer em atividade, mesmo tendo reunido tempo para aposentadoria. 2. Nova fórmula que mantém o pagamento da contribuição previdenciária, devolvida em seguida pelo órgão pagador sob a forma de abono. 3. Supremo Tribunal Federal que possui o entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária (ARE 825334). 4. Autor que preencheu os requisitos para a aposentadoria em 11 de julho de 2016, conforme reconhecido pelo próprio ente público no processo administrativo que deferiu a implementação do benefício. 5. Benefício que, contudo, só foi efetivamente implementado em agosto de 2019. Autor que faz jus ao recebimento dos valores retroativos desde julho de 2016 até julho de 2019, mês anterior à efetiva implementação. 6. Sentença que se mantém em remessa necessária.

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2 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 642 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 642 DO STF: «O

Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.» MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA; DIABETES MELLITUS INSULINODEPENDENTE, COM NEUROPATIA DIABÉTICA EM MIS; HISTÓRIA PRÉVIA DE DEPRESSÃO, EM TRATAMENTO; E ESPORÃO CALCÂNEO EM PÉ DIREITOFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, 23, II E 196, DA CF/88. SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO NA ANVISA QUE NÃO PROCEDE. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SIMILAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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