1 - TJSP Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu a comutação de pena, em razão da ausência de resgate de 2/3 da pena oriunda de prática impeditiva. Viabilidade. Decreto 11.846/2023 que não elenca como crime impeditivo, a figura do art. 157, §§ 1º e 2º, II, do CP, pelo qual o agravante foi condenado. Vício configurado. Afastamento da referida fundamentação, com determinação de análise dos demais requisitos estipulados pelo referido diploma, para fins de comutação. Parcial provimento

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Superveniência de decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado ante o seu integral cumprimento. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que lhe fosse concedido livramento condicional e, subsidiariamente, a progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Manutenção. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Boletim informativo que aponta para conduta regular do sentenciado, além de indicar histórico prisional conturbado. Recurso não provido

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - CABIMENTO - DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - LEVANTAMENTO DA QUANTIA QUE DEPENDE DA DISCUSSÃO SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO - APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO 1STJ - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RELACIONADO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E/OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Recurso parcialmente provido

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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. CRIME PATRIMONIAL. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU TRANSAÇÃO PENAL. O

Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denúncia com base no CPP, art. 395, II, alegando falta de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Agravo interposto por Paulo Henrique Candido da Silva contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 do tempo remido e reinício da contagem para progressão de regime, após incidente na Penitenciária «Zwinglio Ferreira". II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade do procedimento administrativo por falta de oportunidade para indicar advogado de confiança e (ii) insuficiência probatória para sustentar a acusação de falta grave. III. Razões de Decidir 3. O agravante solicitou assistência jurídica da FUNAP, não havendo cerceamento de defesa. Procedimento seguiu a Lei 7.210/84, art. 59, garantindo ampla defesa e contraditório. 4. Depoimentos de agentes penitenciários confirmam a prática da falta grave, sendo considerados válidos e coerentes com os demais elementos probatórios. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave justifica a perda de tempo remido e interrupção do prazo para progressão de regime. 2. Depoimentos de agentes penitenciários têm valor probante quando coerentes e sem indícios de motivação pessoal. Legislação Citada: Lei 7.210/1984, arts. 39, 50, 59, 127. Jurisprudência Citada: STJ, Ag.Rg. no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.02.2022. STJ, Ag.Rg. no REsp 0018169-97.2012.8.16.0000/PR, Rel. Min. Joel Ilan Parcionik, j. 17.10.2017.... (Continua)

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