1 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Resultado em conformidade com a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos. Autoria certa e materialidade indiscutível. Condenação absolutamente alicerçada na prova, que é forte e firme. Qualificadoras caracterizadas. Apenamento adequado. Critério da origem respeitado. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de fixação de honorários de advogado. Intervenção do advogado na causa. Arbitramento de rigor. Pretensão que, entretanto, exorbita a razoabilidade. Fixação dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido do sentenciado de transferência de estabelecimento prisional. Recurso da defesa. 1. Dentro da sistemática da execução penal, não há que se falar em direito subjetivo do preso à transferência de estabelecimento prisional, enquanto poder de exigir do Estado uma ação neste sentido apenas para a satisfação de interesses pessoais, como - entre outros - a proximidade da família. Na verdade, a mudança de local de cumprimento de pena constitui providência que reclama uma ponderação de vários fatores: além dos interesses de cunho particular do reeducando, urgem sejam levados em conta também os da Administração Pública, como por exemplo, garantir o efetivo cumprimento da sanção, enquanto resposta adequado ao cometimento do delito, a segurança pública, a disponibilidade da unidade penitenciária para onde o sentenciado busca a remoção, entre outros. 2. O indeferimento veio calcado em obstáculos de natureza administrativa. Não evidenciado, no caso em tela, que o interesse do sentenciado se mostre sobranceiro em relação aos da Administração Pública. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Agravo em Execução. Indulto. Multa Penal. Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial. Condenação por crime de tráfico privilegiado. Vedação Legal. 1. O CF/88, art. 5º, XLIII e o Lei 11.343/2006, art. 44, «caput» proíbem expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nada excepcionando em relação à modalidade privilegiada. 2. Decisão revogada. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote