1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Acordo judicialmente homologado. Sentença de extinção da execução, com lastro no art. 924, II do CPC. Ausência de certeza, se o pacto, ora em execução, fora realmente satisfeito, na medida em que os recibos de depósito em envelopes em caixa eletrônico se exibem inaptos à demonstração do cumprimento da obrigação de pagar, a que se comprometera o apelado, visto que é sabido que o conteúdo dos envelopes depositados nos caixas eletrônicos, em muitas vezes, é vazio, de modo que o recibo emitido não se presta à comprovação cabal de pagamento do débito, tanto mais que «o STJ tem entendimento no sentido de que o pagamento por via de depósito bancário, sem manifestação expressa, não implica e nem presume quitação (REsp AgRg no Ag 362996/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2002, DJe 09/12/2002). Acordo realizado que não se limita, apenas, ao pagamento do valor de R$1.000,00, porquanto há obrigação de fazer a ser cumprida. Próprio juízo da execução que não dá certeza a respeito do cumprimento da obrigação de pagar. A fim de se esclarecer sobre o cumprimento integral da execução, deve o exequente, patrocinado pela ilustre Defensoria Pública, ser intimado, na forma do art. 186, § 2º do CPC, ao escopo de ratificar o ingresso dos R$1.000,00 em sua conta corrente, no ano de 2016, e dar notícias do integral cumprimento do acordo em execução, razão pela qual se provê o recurso por ele interposto. Anulação da r. sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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2 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALA-VRA DA VÍTIMA COMO PROVA PREPONDERANTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMEN-TE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática do crime do art. 129, §1º, I, e §9º, c/c o art. 61, II, s c e d, e o art. 129, §10, todos do CP, com a incidência da Lei 11.340/2006, fixando-lhe uma pena privativa de liber-dade no montante final de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão a ser cumpri-do no regime aberto, aplicado o sursis, pelo período de 02 anos, sendo fixadas as condições pelo juízo da execução. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿¿ ART. 129, §9º, DO CP NA FORMA DA LEI 11340/2006 - SENTENÇA QUE MANTEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS ATÉ O CUMPRIMENTO DA PENA E DO PRAZO DE SUSPENSÃO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ PLEITO DE AFASTAMENTO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NO RECURSO DE APELAÇÃO Acórdão/TJRJ, CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 13/11/2024 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE EMBORA TENHAM CARÁTER PROVISÓRIO, NÃO POSSUEM PRAZO DE VIGÊNCIA, CONFORME TEMA REPETITIVO 1249 DO EGRÉGIO STJ ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Observa-se, que nos autos principais, processo 0000063-07.2017-8.19.0040, cujo recurso de apelação foi julgado recentemente por esta Colenda Câmara Criminal, em 08/10/2024, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo interposto pelo ora apelante Clay Ferreira da Silva, mantendo-se as medidas protetivas impostas neste processo. Pois bem. Tal Acórdão transitou em julgado em 13/11/2024, conforme certidão acostada nos autos da Apelação Acórdão/TJRJ, razão pela qual, em respeito a coisa julgada, incabível o reexame das medidas protetivas impostas e mantidas por esta Corte, através do presente recurso. ... (Continua)

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LESÃO NA REGIÃO CERVICAL. PARAPLEGIA BRAQUIAL E PARAPARESIA CRURAL. PROCESSO EVOLUTIVO QUE CULMINOU COM A TETRAPARESTESIA. HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA VIÁVEL À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 388 TJRJ. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE E A VIDA DO SEGURADO. ARBITRARIEDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR A NEGATIVA DA COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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5 - TJRJ Direito Constitucional. Direito Administrativo. Demanda de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Procedência do pedido. REsp 1.657.156 não aplicável ao presente caso ante a modulação de seus efeitos. Direito à saúde que é consectário indissociável do direito à vida. Dever constitucional do Poder Público. Prevalência do direito à saúde. Ausência de medicamento na RENAME ou REME-RJ não afasta a obrigação do Estado, lato sensu, de fornecê-lo. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Enunciado 65 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Honorários de sucumbência que não são devidos à Defensoria Pública quando a instituição atuar contra a pessoa de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Enunciado 182 da Súmula deste Tribunal. Reforma da sentença a fim de reduzir o valor fixado para os honorários em desfavor do Município. Sentença que deve ser parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.

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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO ANTERIOMENTE SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA SEGURA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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