1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO CONCEDIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 290. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ENSEJA AUTOMATICAMENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE HOUVE A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. TODAVIA, NO CASO EM EXAME HOUVE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DEVIDO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA REQUERIDA NO APELO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE ACERTADAMENTE PONTUOU O JUÍZO DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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2 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO. DOSIMETRIA MODIFICADA . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo em face da sentença condenatória que impôs a pena final em 01 ano, 08 meses e 09 dias de detenção, regime aberto, e pagamento de 175 dias-multa, no valor unitário mínimo, e R$15.000,00, a título de indenização por dano moral, visando a Absolvição em razão da insuficiência probatória quanto à materialidade e autoria dos crimes imputados, e ainda, quanto ao crime de ameaça, diante do princípio da consunção com relação ao crime de lesão corporal. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base de todos os crimes, no mínimo legal; a concessão da suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, mediante a condição de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades; a exclusão da condenação a título de dano moral, ou, a redução do quantum indenizatório para R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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3 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Decisão que extinguiu a punibilidade do acusado por suposta infringência ao art. 217-A, §1º do CP, em virtude da ocorrência do instituto da decadência. Recurso interposto pela Defensoria Pública, como assistente qualificado representando a vítima. Preliminar de ilegitimidade suscitada pelo réu que não merece amparo. A figura do assistente qualificado que ingressa em favor da vítima não se confunde com o instituto do assistente de acusação, mostrando-se, em seu cerne, um conceito muito mais amplo e «norma especial» frente ao instituto previsto no CPP, art. 268. Preliminar afastada. Mérito que se resolve em desfavor da recorrente. O cerne da questão diz respeito à necessidade de representação na hipótese de vulnerabilidade temporária, nos termos do CP, art. 225, na redação anterior às mudanças promovidas pela Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018. Entendimento mais recente e balizado no sentido de que para os crimes sexuais cometidos na vigência da Lei 12.015/2009, a ação penal é publica condicionada à representação nos casos em que a vítima maior de idade esteve temporariamente vulnerável no momento da prática do delito, mas não apresenta vulnerabilidade permanente. No presente caso, os fatos narrados na denúncia remontam aos anos de 2015/2017, contudo, a ocorrência foi registrada somente em 2020, tendo transcorrido período muito superior ao exigido pelo CPP, art. 38, de modo que não há como reformar o decisum recorrido. Precedentes do Eg. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE NA HIPÓTESE DE DEMANDA SEM FINALIDADE ECONÔMICA DIRETA E DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SER MUITO BAIXO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação declaratória de alienação parental c/c modificação de guarda e regulamentação de visitas, em que foi proferida sentença homologatória do acordo firmado entre as partes, condenando cada parte ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos causídicos da parte ex adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Apela o autor com o único objetivo de que sejam fixados honorários sucumbenciais por equidade. 3. O arbitramento dos honorários por apreciação equitativa deve se dar somente nos casos indicados no art. 85, §8º, do diploma processual: quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4. Neste mesmo sentido, restou determinado pelo C. STJ, no Tema 1.076, que: «(...) o órgão judiciário só está autorizado a arbitrar honorários advocatícios com base na equidade em três e somente três situações: i) proveito econômico inestimável; ii) proveito econômico irrisório; iii) valor da causa muito baixo.» 5. No caso, trata-se de demanda sem finalidade econômica direta, na qual não houve condenação e o valor conferido à causa é muito baixo - R$ 1.000,00 (mil reais), o que enseja honorários irrisórios de R$ 100,00 (cem reais), hipótese que autoriza, portanto, a aplicação do §§ 8º e 8º-A, do CPC, art. 85. 6. Verba honorária sucumbencial que ora se arbitra em R$ 700,00 (setecentos reais), sobretudo por se tratar de demanda de baixa complexidade e solucionada por meio de acordo firmado entre as partes. 7. Recurso provido.... (Continua)

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