1 - TJRJ Apelação Cível. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. DANO EM GELADEIRA EM VIRTUDE DE QUEDA E/OU OSCILAÇÃO DE ENERGIA. Pretensão da autora de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais em decorrência de falha na prestação de serviço e negativa da ré em solucionar o problema na esfera administrativa. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Laudo técnico atesta defeito na geladeira decorrente de oscilação/queda de energia. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Negativa de resolução do problema na esfera administrativa. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor. Documento comprobatório de pagamento para reparo no aparelho. Dano moral in re ipsa. Dano moral fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 TJ/RJ. Precedentes desta Corte. Recurso a que se conhece e se nega provimento, para manter a sentença nos termos em que foi proferida. Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação em face do não provimento do recurso.

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2 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

O caso em exame trata da guarda do filho comum do ex-casal, objetivando o seu genitor, autor da presente ação, a guarda unilateral ou, subsidiariamente, a guarda compartilhada, estabelecendo-se como lar de referência o seu, e regulamentação de convivência do menor com a genitora, a requerida. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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4 - TJRJ Apelação. Art. 147-A, §1º, II, do CP n/f da Lei 11.340/06. Prova oral acusatória que o réu perseguiu a ex-companheira, foi à residência do pai dela e ligou insistentemente, inclusive de madrugada, por não se conformar com a separação. Réu revel. O casal ter reatado não afasta a conduta típica, antijurídica e culpável. Pena base fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida, bem como a causa de aumento do, II, do §1º, do CP, art. 147-A. Regime semiaberto imposto pelo art. 33, §2º, b, do CP, por ser o réu reincidente. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como o sursis Mantida a condenação de pagamento por danos morais. O Parquet requereu expressamente a condenação e a defesa não se insurgiu de tal condenação. Recurso desprovido.

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5 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil do devedor. Necessidade de manutenção da subsistência da alimentanda. Alcance da maioridade que não afasta o caráter de urgência dos alimentos. Direito fundamental à vida digna. Recurso provido para determinar a prisão civil do executado. Ausência de pagamento do débito referente aos últimos três meses, antes da propositura da execução e os que se venceram no curso da ação. Devedor contumaz há uma década. Jurisprudência e Precedente citado: Acórdão/TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA REGULARIZADA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 020/2015. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE INCIDENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta pelo Município de Paraty contra sentença que extinguiu ação demolitória sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir, em razão da regularização da obra com fundamento na Lei Complementar Municipal 020/2015, denominada `Mais Valia¿. ... (Continua)

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