1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto concedido na origem - Decreto 11.302/2022 - Alegação de inconstitucionalidade - Cláusula de reserva do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0001721-84.2023.8.26.0000 - Análise que compete ao Supremo Tribunal Federal - Validade da norma - Preenchimento dos requisitos - Agravo DESPROVIDO.

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Novo delito cometido pelo agravante. Não aplicação da Súmula 441/Egrégio STJ. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Adoção de marco interruptivo para obtenção do livramento condicional. Unificação das penas e data-base para aquisição do benefício. Data da última prisão do sentenciado que deve ser adotada como termo inicial para fim de progressão de regime, como corretamente considerou o magistrado de origem. ... (Continua)

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3 - TJSP Furto qualificado consumado - Redução da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Antecedentes desabonadores - Segunda e terceira qualificadoras utilizadas como circunstância desfavorável - Observada a razoável e proporcional individualização da reprimenda - Frações somadas para majoração única. Segunda fase da dosimetria - Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea. Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inteligência do art. 33, §2º e §3º do CP. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso parcialmente provido

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Regressão cautelar. Recurso defensivo de cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime aberto em razão da notícia do cometimento de falta disciplinar. Impossibilidade. A regressão cautelar é medida expressamente prevista na LEP, não havendo qualquer irregularidade. Forma regressiva que autoriza o cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado em sentença em caso de falta grave, conforme LEP, art. 118, I. No mais, oportunizada a oitiva do sentenciado, que não compareceu à audiência de justificação. Recurso desprovido... (Continua)

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