1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Sentença Reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 - Tese fixada em sede de repercussão geral no Tema 1.199 do 1STF - Sentença reformada - Prescrição afastada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para que retorne sua marcha - Recurso do Ministério Público provido e recurso do corréu improvido.

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2 - TJSP Indulto natalino. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.846/1923 - Improcedente - Argumentação genérica que questiona o Decreto em sua integralidade e que conduziria à inconstitucionalidade do próprio instituto de indulto, criado pelo Constituinte - Texto constitucional que não exige condições específicas - Norma questionada cujos fatores de discrímen se mostram idôneos - Competência privativa do Presidente da República - Poder Judiciário que não deve avaliar se o critério adotado deveria ser diverso ou se outras condições deveriam ser impostas - Norma constitucional. Requisitos preenchidos - Cálculo de penas produzido pelo Poder Judiciário que se mostra suficiente para comprovar o período de cumprimento de pena - Exame criminológico não exigido pelo Decreto - Impossibilidade de criar, em juízo, exigências não estabelecidas pelo Presidente da República - Precedentes - Não demonstrada, ademais, a necessidade concreta de realização do exame - Indulto mantido. Benefício extensível à pena de multa - Sanção pecuniária que não supera o limite mínimo de execução fiscal da Fazenda Nacional - Requisitos preenchidos. Preliminar rejeitada e recurso a que se nega provimento

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3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - AUTORA CREDENCIADA AO SISTEMA SODEXO - SERVIÇO «REEMBOLSO EXPRESSO» CONTRATADO VIA CENTRAL TELEFÔNICA - AINDA QUE A AUTORA ALEGUE NÃO TER CONTRATADO A FORMA DE REEMBOLSO EXPRESSA, FEZ USO DESSA MODALIDADE POR CERCA DE 15 ANOS - NÃO É RAZOÁVEL ADMITIR QUE NÃO TENHA OBSERVADO O SUPOSTO DESCONTO INDEVIDO POR TODO ESSE PERÍODO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Pleito absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade a autoria da falta sobejamente demonstrados nos autos - Confecção de tatuagem que constitui desobediência - Decisão incensurável. Recurso desprovido

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5 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LENÇÓIS PAULISTA -

Pretensão dos Autores, ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, ao recebimento de adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo Pericial que comprova o exercício das funções em condições insalubres em grau médio - Vantagem devida -  Termo inicial - Data de elaboração do laudo - Precedente do 1STJ - Perícia judicial que não traz elementos de que o Autor estava sujeita à atividade em condições insalubres desde o início do desempenho de suas funções - Sentença de procedência parcialmente reformada quanto ao termo inicial do adicional de insalubridade - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fluência de menos de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução irregular da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição não verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão alterado, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)

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7 - TJSP Apelação criminal. Falsificação de papéis públicos. Bilhetes únicos com créditos fraudulentos. Conduta que não configura falsidade documental, mas se amoldaria, em tese, ao crime de estelionato. Entretanto, as elementares do tipo patrimonial não foram descritas na denúncia. Absolvição decretada. Apelo provido

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8 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cumprimento de sentença. Instrumento de confissão de dívida. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Hipótese em que a credora encetou diligências com a finalidade de dar regular andamento ao processo executivo. Paralisações do processo que nunca excederam o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie. Prescrição intercorrente afastada. Sentença de extinção do processo anulada, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido. ... (Continua)

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9 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Descumprimento de medidas protetivas e Perseguição. Prisão Preventiva. Insurgência defensiva. Via inadequada para a pretensão deduzida. Decisão não constante do rol do art. 581, CPP. Inadmissibilidade recursal configurada. Prolação de sentença absolutória, na origem. Segregação cautelar revogada. Perda do objeto superveniente. Recurso não conhecido.

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10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. ... (Continua)

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11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A parte autora ajuizou ação de cobrança contra a parte ré, alegando a rescisão imotivada de contrato de transporte rodoviário iniciado em 08/04/2011, com vigência até 2013. Alega que foi impedida de prestar serviços em abril de 2013, resultando em prejuízos financeiros. Requer pagamento de lucros cessantes e perdas e danos. Diante da sentença de improcedência da demanda, a autora interpôs recurso de apelação sustentando a rescisão imotivada do contrato pela parte ré, bem como o dever de pagamento de lucros cessantes e perdas e danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o dever de pagamento pela parte ré de lucros cessantes e perdas e danos pela rescisão do contrato de transporte rodoviário. III. Razões de Decidir 3. A prova documental e oral colacionada aos autos revela que, no final do ano de 2012, a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa do autor, que não tinha condições financeiras de cumprir os encargos contratuais. 4.A verossimilhança da versão dos fatos descrita pela parte ré também é corroborada pelo fato de a parte autora ter celebrado contrato de prestação de serviços de frete, para a safra de 2012/2013 com terceiro, no qual utilizaria o mesmo caminhão que era empregado no contrato celebrado com a ré. 5. O autor não comprovou a rescisão imotivada do contrato pela ré, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, conforme art. 373, I do CPC, inexistindo o dever de pagamento de lucros cessantes e perdas e danos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausente prova de rescisão imotivada do contrato pela ré, não há o dever de pagamento de lucros cessantes e perdas e danos... (Continua)

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