1 - TJSP Agravo contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Inexistência de ofensa direta à CF/88. Inexistência de repercussão geral. Recurso improvido. Decisão denegatória mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento - Sorafenibe - Tratamento Oncológico - Hepatocarcinoma CID10: C22 - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Violação do contraditório - Ausência de relatório Natjus ou pericia -  Necessidade de inclusão da União no polo passivo com deslocamento da competência à Justiça Federal, nos termos dos Tema 793 do STF - Medicação não Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento - Sorafenibe - Tratamento Oncológico - Hepatocarcinoma CID10: C22 - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Violação do contraditório - Ausência de relatório Natjus ou pericia -  Necessidade de inclusão da União no polo passivo com deslocamento da competência à Justiça Federal, nos termos dos Tema 793 do 1STF - Medicação não prevista em políticas públicas  - Desacolhimento - Existência de laudo médico fundamentado prescrevendo o tratamento (fl.06/09) - Autora/Recorrida que observou os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ - no julgamento do Tema 106 - Responsabilidade solidária que não pode ser afastada ante a necessidade do tratamento, nos termos do Tema 793 do STF - As regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Estado (lato sensu) de assegurar o acesso ao tratamento a pessoas desprovidas de recursos financeiros - Direito à saúde - Garantia constitucional - Nesse  sentido, entendimento fixado pelo Col. STJ - no Incidente de Assunção de Competência 14: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. (...) 6. A controvérsia objeto do RE Acórdão/STF - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles. Em outras palavras, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente - conforme ratificado pelo próprio 1STF no julgamento do Tema 793 -, afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário, por notória antinomia ontológica. (...) 9. As regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas tão somente para redirecionar o cumprimento da sentença ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, nos termos do decidido no julgamento do Tema 793 do STF.» (CC Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023.) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS -

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º «caput» e § 4º da Lei 12.153/09, e Provimento 2.203/14, art. 9º do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus, - Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I/88- Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado o livramento condicional - Recurso ministerial visando à revogação do benefício pelo não preenchimento do requisito subjetivo, visto que não foi feito o exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Inexistência de obrigação consistente no pagamento de alegadas perdas salariais decorrentes da conversão da moeda em unidade real de valor (URV). Observância a julgado do Supremo Tribunal Federal referente ao RE Acórdão/STF. Reestruturação da carreira das autoras (agentes de segurança penitenciária - Lei Complementar Estadual 959/2004) que consubstancia termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Ação promovida somente em 2013. Logo, ser de rigor o reconhecimento de prescrição em relação às alegadas diferenças salariais em razão de eventual inobservância à Lei 8.880/1994. Portanto, recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, II e IV, do CP. Recurso defensivo - Buscando, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude das provas, ante a atuação ilegal da Guarda Municipal. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário pelo reconhecimento da tentativa.Preliminar - Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais - inocorrência - estado de flagrância que se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos agentes públicos, os quais, inclusive, devem zelar pela segurança social.Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que negou a prática delitiva - Negativa que não prospera - Acusados presos em flagrante em posse da res furtiva - Confissão do corréu em Juízo, implicando o ora apelante - Relatos em Juízo dos Guardas Municipais dando conta da prisão em flagrante dos acusados em posse da res furtiva - Ofendido que reconheceu os bens apreendidos com os réus - De rigor, a manutenção da condenação. Furto consumado - desnecessidade da posse mansa e pacífica, bastando para sua consumação o mero desapossamento da res. Qualificadoras da escalada e concurso de agentes devidamente comprovadas pela prova oral e pericial. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Ausentes modificações nas fases subsequentes. Mantidos o regime inicial aberto e as penas substitutivas. Preliminar afastada. Recurso Defensivo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote