3 - TJRJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇÃO NA ASSINATURA. NULIDADE DO TÍTULO. LIQUIDEZ E CERTEZA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR).
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL
(II)PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL;
(III) ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS;
(IV) VALIDADE DA CPR E SUA ADEQUAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO;
(V) LEGALIDADE DOS ENCARGOS DE MORA PREVISTOS NA CPR;
III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) REJEITADA A PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. JÁ APRECIADA CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO PRECEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO, RECURSO ESTE NÃO CONHECIMENTO AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO, EIS QUE CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.
(II)O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, CONFORME CPC, art. 370 JÁ QUE O CERNE DA CONTROVÉRSIA NÃO PASSA PELA CORRESPONDÊNCIA DE NOTAS FISCAIS COM A DÍVIDA COBRADA PELA APELANTE NEM PELA APURAÇÃO DA CAUSA DEBENDI;
(III) NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, SENDO OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE O APELANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AGIU DE FORMA VOLUNTÁRIA;
(IV) NOTAS FISCAIS ACOSTADAS EM CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, AO LADO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, SENDO DE SE DESTACAR QUE FORAM JUNTADAS PELA APELADA APENAS PARA TAL FIM E NÃO PARA DEMONSTRAR QUE EQUIVALIAM À DÍVIDA COBRADA;
(V) APELANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE GERENTE, COM AMPLA AUTONOMIA DE GESTÃO O QUE FAZ CRÍVEL QUE NESSE CONTEXTO, TENHA RETIRADO PRODUTOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DE PAGAMENTO O QUE FICOU APURADO POR AUDITORIA ENTÃO REALIZADA PELA EMPRESA, TENDO AQUELE ACEITADO SUA DEMISSÃO, AO MESMO TEMPO EM QUE ASSINOU OS MENCIONADOS INSTRUMENTOS ASSUMINDO PRÁTICA IRREGULAR.
(VI)A CPR É VÁLIDA COMO TÍTULO EXECUTIVO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR VINCULADA A UMA COMPRA E VENDA DE PRODUTOS, SENDO TÃO SOMENTE REPRESENTATIVA DE PROMESSA DE ENTREGA DE PRODUTOS RURAIS, CONFORME LEI 8.929/1994, art. 1º e LEI 8.929/1994, art. 3º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
(VII) O FATO DE CONSTAR NA INICIAL DA EXECUÇÃO A AQUISIÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E O PAGAMENTO ATRAVÉS DOS PRODUTOS MENCIONADOS NA CPR NÃO DESNATURA A CÉDULA, JÁ QUE A CAUSA DA EMISSÃO SEQUER PRECISAVA SER DECLINADA EIS QUE IRRELEVANTE PARA A NATUREZA DO TÍTULO, SENDO CERTO QUE SEQUER CONSTOU DO CORPO DO TÍTULO.
(VIII) OS ENCARGOS DE MORA, INCLUINDO JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO E MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, QUE SÃO LEGAIS E NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE, NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. DISPOSITIVO
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote