1 - TJRJ INCIDENTE PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 147, 140, § 2º E 155 DO CP E LEI 11340/06, art. 7º. ENTRE FILHO E SUA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADORA DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. MEDIDAS PROTETIVAS PENDENTES DE APRECIAÇÃO. I- CASO EM EXAME. 1-

Prática em tese dos crimes previstos nos arts. 147, 140, § 2º e 155 do CP e lei 11340/06, art. 7º, com pedido de medidas protetivas em favor da vítima, contra seu filho, suposto autor dos fatos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pela contravenção penal de vias de fato, praticada no âmbito da violência doméstica. Recurso que persegue a solução absolutória. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dispondo que o Acusado, no dia do evento, teria investido fisicamente contra a vítima, sua companheira (grávida à época), dando-lhe um soco na cabeça, após esta ter derrubado a motocicleta dele no chão, motivada por ciúmes. Laudo de exame de corpo de delito da vítima, ressonante no boletim de atendimento médico, que não apurou qualquer vestígio de lesão à sua integridade corporal. Acusado que, silente na DP, externou negativa em juízo, afirmando que apenas puxou a vítima pelo braço para ela se afastar da sua motocicleta. Espécie dos autos que também expõe a ausência de testemunhas presenciais do fato. Palavra da vítima que, «embora tenha especial relevância nos crimes contra a honra, não goza de presunção absoluta de veracidade» (TJRJ), sobretudo quando não escoltada por seguros elementos paralelos, capazes de sufragar sua higidez. Retrato processual que, nesses termos, sob a égide do contraditório, acabou por retratar um confronto isolado de versões entre os sujeitos parciais do processo. Princípio da íntima convicção que, em casos como tais, há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Recurso provido para absolver o Apelante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.820/2003. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por militar das Forças Armadas que pleiteia a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados a 30% de seus rendimentos. Sentença de improcedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote