1 - TJSP Ação de indenização. Prestação de serviços de cobranças de tarifas de pedágio por meio eletrônico. Sistema denominado «Sem Parar". Serviço utilizado por pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades de transporte de carga. Inaplicabilidade do CDC. Alteração da modalidade de pagamento. Modificação do plano pós-pago para o pré-pago denominado «Carga Programada". Possibilidade. Expressa previsão contratual autorizando a alteração unilateral mediante prévia comunicação. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP 1:-

Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado em dano ambiental verificado em área de preservação permanente (APP). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Progressão ao regime semiaberto deferido pelo d. Juízo das Execuções. Inconformismo ministerial. Comportamento carcerário desfavorável. Prática de diversas infrações penais, repetidamente. Necessidade de apuração mais acurada do requisito subjetivo. Prudência que demanda realização de exame criminológico. Crimes graves, gravíssimos, ademais. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena pela leitura. Recurso Ministerial. Benefício concedido pelo estudo e trabalho desempenhados pelo reeducando nos limites observados pelo próprio agravante. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Servidora municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 95.951,89 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote