1 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento do Resp Acórdão/STJ (Tema 444) - Inteligência do art. 1.030, II do CPC - Cabimento - Decisão que fixou tese no tocante à contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da ação executiva, entendendo que este se inicia a partir da data da citação quando o ato ilícito destinado a fraudar a execução tenha ocorrido antes dela; se posterior, sua contagem inicia-se a partir do ilícito e, em ambos os casos, sem prejuízo da prova de inércia da exequente - V. acórdão que considerou a contagem do lapso prescricional a partir da data da citação, porém, comprovou-se a ocorrência de ilícito de fraude à execução após esta data - Ausência de inércia da credora - Necessidade de readequação do julgado, superando-se a prescrição decretada e determinando-se o prosseguimento da execução em face dos sócios... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

Provimento do recurso de apelação do Ministério Público para anular o julgamento e determinar novo julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Preliminar de cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminar de nulidade da audiência de instrução por violação ao disposto no CPP, art. 212 - Afastamento - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Prova cabal a demonstrar que o réu possuía arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar - Conduta que se amolda ao Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem aplicados - PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva de réu denunciado por tráfico de drogas. A custódia cautelar foi revogada 2 meses e 2 semanas após o cumprimento do respectivo mandado de prisão, sob alegação de que estava ocorrendo excesso de prazo para a formação da culpa, o que motivou o recurso ministerial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve excesso de prazo que justificasse a revogação da prisão preventiva do recorrido. III. Razões de Decidir. 3. Esta C. Câmara Criminal, em sede de recurso em sentido estrito, já decidiu anteriormente que estão presentes os requisitos da prisão preventiva do requerido. 4. Não há sinais de morosidade ou desídia nos atos processuais a ponto de configurar excesso de prazo, uma vez que o tempo transcorrido com o recorrido preso (2 meses e 2 semanas) não se mostrou, por si só, excessivo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso ministerial provido para decretar a prisão preventiva do requerido, com recomendação de antecipação da audiência de instrução. Tese de julgamento: Se não há morosidade ou desídia nos atos processuais, não há que se falar em excesso de prazo. Legislação Citada: CPP, art. 400. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ. Expeça-se mandado de prisão... (Continua)

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