Trata-se de ação anulatória, cujo pedido é cumulado com o de reparação por danos morais e reintegração de posse, em cuja peça inicial objetivam os autores a anulação da assembleia geral extraordinária, que excluiu o primeiro autor do quadro de associados e repassou a sua quota parte; a reintegração aos quadros associativos; a prestação de contas desde o início dos mandatos dos réus, no ano de 2013; a divisão da indenização recebida em razão da desapropriação promovida pela empresa ENERGISA; a reparação dos danos morais que lhes foram ocasionados em razão da exclusão arbitrária; indenização pelos frutos que ficou impedido de colher do seu imóvel e o afastamento dos réus da diretoria da Associação ré.
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2 - TJRJDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADOS PELO EMPREGO DE PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, POR NULIDADE OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E DE REVISÃO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o apelante pelos delitos dos arts. 33, caput, e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06.
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Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 217- A, do CP, por diversas vezes, c/c art. 226, II do C.Penal, n/f do art. 71, caput, do C.Penal, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado. A Defesa postula a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovada nos autos. A vítima apresentou uma versão firme e coerente quando ouvida em Juízo também pelo NUDECA, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em consonância com o relato fornecido em sede inquisitorial, permeado de detalhes, apesar da sua tenra idade, à época com apenas 09 (nove) anos de idade, o que dificilmente ocorreria se não tivesse vivenciado. Firme a jurisprudência pátria no sentido de que, na seara dos crimes sexuais, a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente quando está em conformidade com o restante do conjunto probatório, em especial as declarações prestadas pela Conselheira Tutelar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não prospera o pleito de desclassificação para o tipo penal previsto no CP, art. 215-A. O referido dispositivo só se aplica aos casos de atos libidinosos praticados sem violência ou grave ameaça, situação essa diversa da existente no crime de estupro de vulnerável, que possui presunção absoluta de violência. Mantida a fração de 2/3 (dois terços) aplicada pelo sentenciante pela continuidade delitiva. Demonstrado nos autos que a vítima sofreu diversos abusos sexuais por parte do acusado reiteradas vezes, nos anos de 2014 e 2015, assim, irreparável a pena definitiva imposta na sentença. Tema Repetitivo 1202 do STJ. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... ()
4 - TJRJDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES INATIVOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
5 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PANDEMIA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.