1 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Desclassificação para uso. Conjunto probatório que indica a efetiva prática dos delitos. Revolvimento fático probatório. Sede inadequada. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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