1 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar. Progressão/PRomoção funcional. Requisitos legais cumpridos. Ofensa ao Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I e VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Direito subjetivo do servidor. Tema 1.075/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora recorrido «por meio da qual sustenta que é policial militar e que o Estado do Tocantins suspendeu as promoções regulares da PM e BOMBEIROS que estavam previstas para o acontecer em 21 de abril de 2020. Com isso, pleiteia a retroação dos efeitos do ato de promoção de 21 de Abril de 2021 para 21 de Abril de 2020, alegando que naquela data já preenchia os requisistos» (fl. 291, e/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote