1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição sindical. Servidores públicos estaduais. Confederação. Legitimidade. CF/88, art. 8º, IV. Norma autoaplicável. Lei integrativa. Desnecessidade. Sistemática de cobrança. Observância. Cumprimento do provimento mandamental. Trânsito em julgado. Necessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não apenas o sindicato mas também a federação e a confederação respectivas têm legitimidade para a cobrança da contribuição sindical, sendo certo que, reconhecida a unicidade sindical, a agravante não trouxe nenhuma impugnação específica que pudesse infirmar este fundamento, tendo alegado apenas genericamente a não comprovação de tal requisito (unicidade). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022.

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3 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios de integração. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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