1 - STJ Penhora. Bem de família. Fiança em favor de terceiro. Hipoteca do imóvel. Exceção da Lei 8.009/90, art. 3º, V. Aplicabilidade somente quando a dívida é constituída em favor da família e não de terceiro.

«A exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da família, não se aplicando ao caso de fiança concedida em favor de terceiros.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Recurso especial. Existência de voto vencido. Não interposição de embargos infringentes. Via ordinária não esgotada. Recurso especial não conhecido.

«Os temas relacionados com a abusividade das cláusulas sobre juros e encargos e o limite constitucional da taxa de juros mereceram o voto favorável apenas do relator. Sem o oferecimento de embargos infringentes, não foi esgotada a via ordinária, e o recurso não pode ser conhecido, nessa parte.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança em favor de terceiro. Hipoteca do imóvel. Exceção da Lei 8.009/90, art. 3º, V. Aplicabilidade somente quando a dívida é constituída em favor da família e não de terceiro.

«A exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da família, não se aplicando ao caso de fiança concedida em favor de terceiros.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ Recurso especial. Existência de voto vencido. Não interposição de embargos infringentes. Via ordinária não esgotada. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Os temas relacionados com a abusividade das cláusulas sobre juros e encargos e o limite constitucional da taxa de juros mereceram o voto favorável apenas do relator. Sem o oferecimento de embargos infringentes, não foi esgotada a via ordinária, e o recurso não pode ser conhecido, nessa parte.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote