1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Avaliação. Perito nomeado pelo Juiz. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 13, § 2º.

«Não é de feliz inspiração na Lei (Lei 6.830/80, art. 13, § 2º) a nomeação de Oficial de Justiça, sem a demonstração de habilitação legal, para realizar avaliação de bem penhorado, causando a anulação do ato». (REsp. 37.641; 1ª Turma; DJ de 17/04/95; Rel. Min. Milton Luiz Pereira).»

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2 - STJ Recurso especial. Decisão que se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Inviabiliza-se o trânsito de Recurso Especial, se o Acórdão recorrido harmoniza-se com a pacífica jurisprudência desta Corte. (Súmula 83/STJ). Agravo regimental improvido.»

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