1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova por falta de fundamentação idônea para o mandado de busca e apreensão. Inocorrência. Fundadas razões. Vedado o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Causa especial de diminuição da pena. Presença de maus antecedentes. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal de origem, rechaçou a alegada nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão na residência do ora recorrente, destacando que foi «devidamente fundamentada em robustas razões da ocorrência do tráfico de drogas nos imóveis alvos, bem como porque ocorreram diligências prévias com o fito de ser apurada a credibilidade das notícias anônimas» (e/STJ - fl. 282). Assim, o aresto recorrido alinha-se ao entendimento jurisprudencial sobre a matéria, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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