1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Teoria menor. Requisitos. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Inclusão de sócios pessoas físicas. Responsabilidade pelo pagamento do débito. Esgotamento das pesquisas para identificação dos bens. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas relações de consumo é possível a aplicação da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujos requisitos são menos severos do que aqueles previstos no art. 50 do Código Civil (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023.)... (Continua)

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