1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Exercício da curatela. Melhor interesse da interdita. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. Precedentes.

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