1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento de recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC. CPC, 16 e 17, ambos do CP. CP. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)

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