1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, o pedido de absolvição demandaria revolvimento fático probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da Lei.... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Fundamentação suficiente.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

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