1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Incidente de desconsideração da personalidade juríridca. Reexame de fatos e provas. Impossibiliadade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Multa por litigância de má-Fé. Comportamento temerário caracterizado. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Preclusão. Inovação recursal. Vícios inexistentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material caracterizado. Saneamento.

1 - Configurado erro material em razão da distorção entre o dispositivo do voto e o item 2 da ementa.

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