1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade de droga apreendida e circunstâncias concretas que indicam a dedicação da acusada a atividades criminosas. Revisão. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese dos autos, a instância de origem, dentro do seu livre convencimento motivado, indeferiu a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em dados concretos (circunstâncias em que realizada a prisão em flagrante e a prova oral colhida), que evidenciavam a dedicação da agravante a atividades criminosas. Assim, a revisão desse entendimento demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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