1 - STJ Agravo interno no agravo nos embargos de declaração em recurso especial. Processo e direito civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Configuração de dano moral indenizável e legitimidade passiva ad causam. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à ilegitimidade passiva das Corrés Grupo Cedros e Intercontinental. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... (Continua)

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