1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CP, art. 171, § 5º. Não ocorrência. Denúncia apresentada antes do início da vigência da Lei 13.964/2019. Representação. Registro do boletim de ocorrência. Suficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o CP, art. 171, § 5º às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 01/4/2019. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote