1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acidente em veículo de transporte coletivo. Ação de indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Ausência de omissão no acórdão regional. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Cuida-se na origem de ação ordinária por meio da qual a Concessionária ora agravante busca ver reconhecido direito ao reequilíbrio econômico- financeiro de Contrato de Concessão Rodoviária. O Juízo de primeiro grau afastou a prescrição do fundo do direito, e concluiu pelo alcance da prescrição de trato sucessivo. O Tribunal de origem entendeu que houve a prescrição do fundo de direito, julgando extinta a ação de origem. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... (Continua)

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