1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

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2 - STJ Homicídios qualificados. Dosimetria da pena-base. Personalidade e conduta social do agente desfavoráveis. Condenações não definitivas. Inadequação. Súmula 444/STJ. Consequências do crime. Elementos próprios do tipo penal. Aumento indevido. Circunstâncias do fato delituoso. Modo de execução. Majoração motivada concretamente.

«1. A existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso não servem para a majoração da pena-base, nos termos do enunciado da Súmula 444/STJ. ... (Continua)

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3 - STJ Motivo fútil. Utilização como circunstância agravante. Presença de duas qualificadoras. Possibilidade.

«1. Presentes duas qualificadoras do delito de homicídio, é admitida a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria da pena como circunstância agravante, desde que haja previsão legal.

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4 - STJ Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Presença dos requisitos do CP, art. 71. Limite da pena. Inexistência.

«1. O CP, art. 71, parágrafo único, admite o reconhecimento da continuidade delitiva, ainda que se trate de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. ... (Continua)

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