1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado. Embargos acolhidos.

«1 - De fato, verifico que há omissão acerca do tema ventilado e passo a examiná-lo. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios recursais. Provimento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. Requisitos cumulativos não cumpridos. Majoração. Inviabilidade.

«1 - De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (REsp Acórdão/STJ), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

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