1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou de erro material. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição e erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - A lide foi resolvida integralmente e com a devida fundamentação, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer mácula. ... (Continua)

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