1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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