1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Perda do abono de pontualidade e incidência da multa moratória. Bis in idem não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Aplicação da multa. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem considerado legítima a incidência do «desconto de pontualidade", não havendo falar em multa moratória disfarçada. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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