1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo com os seguintes fundamentos: (i) a parte deveria ter interposto agravo interno contra o capítulo da decisão que negara seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I e III, do CPC/2015; e (ii) não houve a impugnação ao fundamento adotado para inadmissão do recurso especial, qual seja, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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