1 - STJ civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Compra e venda de imóvel. Tese jurídica. Reexame de fatos. Desnecessidade. Taxa de despachante. Serviços cartorários. Validade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Entrega das chaves. Juros de obra. Ilicitude. Decisão mantida. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Repetição de indébito. Promessa de compra e venda de imóvel. Provimento do recurso especial. Redistribuição da sucumbência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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