Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 178.6233.0000.5000

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Concurso público. Polícia militar. Exame psicológico. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF