1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Razões recursais que não infirmam a fundamentação do acórdão recorrido. Vício formal. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«I. Recurso Especial interposto tempestivamente, contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote