1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Sentença. Regime semiaberto. Compatibilidade com a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, quando da prolação da sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... (Continua)

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