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Doc. LEGJUR 210.8300.3490.5650

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VII. Absolvição. Impossibilidade. Demanda amplo revolvimento fático probatório. Incompatível com a via eleita. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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