1 - STJ Agravo regimental em petição. Interposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Manifesta inadmissibilidade. Arts. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043. Inúmeros precedentes.

1 - De acordo com o firmado na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, I, II e 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em recurso especial, sendo impossível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais. Sendo assim, é manifestamente incabível a oposição dos presentes embargos de divergência, já que manifestados contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em petição. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do CPP, art. 619.

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3 - STJ Agravo regimental na petição. Interposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Inadmissibilidade. Juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Exigência descumprida.

1 - «De acordo com o firmado na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.043, I, II, do CPC e 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em recurso especial, sendo impossível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais. Sendo assim, é manifestamente incabível a oposição dos presentes embargos de divergência, já que manifestados contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência» (AgRg na Pet Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe 24/3/2023.) ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Embargos de divergência manifestamente inadmissíveis. Não atendimento dos requisitos legais e regimentais. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... (Continua)

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5 - STJ Agravo regimental na petição. Embargos de divergência em embargos de divergência. Recurso incabível. Erro grosseiro. Trânsito em julgado.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe a oposição de embargos de divergência contra a decisão proferida em embargos de divergência.

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