1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte anterior à citação. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e/STJ, grifei): «(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)». ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Com efeito, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos». ... (Continua)

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