1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1º e 155, «caput», do CP. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Multirreincidência. Inviabilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ressalvado o entendimento desta relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EAREsp Acórdão/STJ, firmou, «a orientação no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável». Súmula 568/STJ.

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