«O contribuinte tem direito ao creditamento de ICMS se comprovar ter utilizado a energia elétrica «no processo de industrialização» ou ter utilizado serviços de comunicação na «execução de serviços da mesma natureza».
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«1. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, inovar no seu pedido, reclamando a possibilidade de creditamento de ICMS pago na aquisição de serviços de comunicação, sem qualquer condicionante. ... ()
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«1. Esta Corte reconhece o óbice da oposição de embargos de divergência apontando-se como paradigma acórdão proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, parágrafo 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ.
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