1 - STJ Tributário. Serviços de telecomunicação. Energia elétrica. Creditamento. Possibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b». Decreto 640/62. Equiparação à indústria básica para todos os efeitos legais. Validade e compatibilidade com o ordenamento jurídico atual. Ordem em mandado de segurança concedida. Recurso especial não provido.

«1. O Decreto 640/1962, art. 1º, que equiparou, para todos os efeitos legais, os serviços de telecomunicação à indústria básica, é compatível com o ordenamento jurídico vigente, em especial com a Lei Geral de Telecomunicações, com o Regulamento do IPI e com o Código Tributário Nacional. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Por meio de aclaratórios, o Estado do Rio Grande do Sul pleiteia o prequestionamento explícito de diversas normas constitucionais, sem contudo indicar um único vício no aresto embargado. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544, de 1973) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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