1 - STJ Processual civil. Acórdão proferido em embargos declaratórios. Ratificação da sentença. Viabilidade. Omissão inexistente. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. CF/88, art. 93, IX.

«1. Revela-se improcedente suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos pela parte recorrente, atém-se aos contornos da lide e fundamenta sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da questão controvertida. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência. (processual civil. Acórdão proferido em embargos declaratórios. Ratificação da sentença. Viabilidade. Omissão inexistente. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação).

«1. Esta Corte manifestou-se de maneira exaustiva sobre a inexistência de omissões no acórdão combatido pelo especial, rechaçando a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 ao argumento de que a origem havia sido exaustiva nas análises formuladas. Trechos do acórdão embargado.

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