1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prestação de contas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

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