1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questionamento a respeito da aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Revisão. Possibilidade na hipótese. Entendimento da 2ª seção no julgamento do EResp1.120.356/RS. Embargos declaratórios acolhidos para afastar a aplicação da multa.

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